O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013

Artigo 96.º-A (Balcão único e registos informáticos): foi aprovado por unanimidade.
Artigo 119.º-A (Validade nacional): foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 2.º (Alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro) da PPL: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 3.º (Aditamento à da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro): foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
Artigo 4.º (Alterações sistemáticas): foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
Artigo 5.º (Alteração do Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio): foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
Artigo 6.º (Norma revogatória): foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Anterior 7.º (Republicação): foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.
Artigo 8.º (Entrada em vigor): foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 1.º (Objeto): foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

7. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas.

Palácio de São Bento, em 11 de dezembro de 2013.
O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Artigo 1.º Objeto

1 - A presente lei procede à segunda alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto que aprova Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
2 - A presente lei procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto, que estabelece os princípios gerais relativos às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Artigo 2.º Alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 15.º, 18.º, 19.º, 41.º,43.º, 46.º, 47.º, 49.º, 53.º, 54.º, 59.º, 64.º, 66.º, 68.º, 72.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 88.º, 90.º, 91.º, 93.º, 94.º, 95.º, 100.º, 108.º, 111.º, 114.º, e 115.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: