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3 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013

Artigo 15.º: a proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração dos n.ºs 2, 3 e 12, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 15.º foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 18.º: a proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 18.º foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 19.º: a proposta de alteração da alínea c) do n.º 1, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade. O artigo 19.º, com esta alteração, foi de seguida aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
Artigo 43.º: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 46.º: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 47.º: a proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PSD e do CDS-PP, para o n.º 1, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD, para o n.º 2, foi aprovada por unanimidade.
Artigos 49.º, 53.º, 54.º, 59.º, 64.º, 66.º, 68.º e 72.º: foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 73.º: a proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e BE. A proposta de substituição apresentada pelo GP do PCP, de idêntico teor, ficou prejudicada.
Artigo 74.º: a proposta de alteração do n.º 4, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
O artigo 74.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.
Artigo 75.º: a proposta de substituição da epígrafe e do n.º 1, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade.
Artigo 76.º: a proposta de alteração da alínea e) do n.º 1, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. A alínea e) do n.º 1 foi de seguida aprovada, passando a ler-se duas embarcações em vez de dois navios, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
Artigo 77.º: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 77.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PS.
Artigo 78.º: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 78.º foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 80.º: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 80.º foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 81.º: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 81.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
Artigo 82.º: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 82.º foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Artigo 84.º: a proposta de alteração do n.º 3, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.º 1, apresentada