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Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 39

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Resolução: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985.
Projeto de lei n.o 429/XII (2.ª) (Incentivos à capitalização das empresas): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, anexo contendo a republicação do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e propostas de alteração do PSD/CDS-PP e PS.
(a) Propostas de lei [n.os 175 e 191/XII (3.ª)]: N.º 175/XII (3.ª) (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo DecretoLei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro): — Vide projeto de lei n.º 429/XII (2.ª). (a) N.º 191/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Projeto de resolução n.o 890/XII (3.ª): Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico (PSD e CDS-PP).
(a) Publicado em Suplemento.