50 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

g) Reforce o ACES de Braga de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistente técnicos e operacionais) de molde a que os utentes tenham acesso a cuidados de saúde em qualidade; h) Garanta, urgentemente, as obras necessárias nas urgências do Hospital N.ª Senhora da Oliveira, em Guimarães.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — David Costa — Rita Rato — Paula Baptista — João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá — António Filipe.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 900/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLO DA AGÊNCIA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (COSEC)

Os créditos à exportação com apoio do Estado são ajudas financeiras que o Estado fornece a empresas nacionais – ou a empreendimentos com alegado interesse para a economia nacional – em países em vias de desenvolvimento. Estas ajudas oferecem cobertura de risco comercial e político ante qualquer tipo de incumprimento por parte do Estado importador – devido por exemplo a catástrofe natural, guerra, nacionalização ou outros – e podem ter a forma de seguros, empréstimos e garantias. A razão pela qual os Estados proporcionam estes apoios é o facto de as empresas não conseguirem obter cobertura para estes investimentos em entidades financeiras privadas. Isto explica-se pelo risco que apresentam os empreendimentos em países com delicadas circunstâncias económicas e sociais.
Em Portugal, a seguradora privada COSEC, detida pelo grupo BPI e Euler Hermes, é mandatária do Estado para gerir a concessão de créditos à exportação com garantia do Estado Português. Este mandato converte a COSEC na Agência de Crédito à Exportação (ACE) portuguesa, embora acumule todas as outras atividades típicas de uma seguradora. Em relação aos créditos à exportação por conta do Estado, a COSEC dedica-se a tramitar os pedidos de apoio, avaliar riscos, estabelecer os prémios cobrados às empresas, etc.
Entretanto, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), dependente do Ministério das Finanças, compete “propor os princípios orientadores da política de concessão de garantias pessoais pelo Estado ás operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro (...) bem como a sua subsequente implementação”1.
Em 2012, as responsabilidades assumidas pela COSEC com recurso a fundos públicos ascenderam a 358,6 milhões de euros, enquanto em 2011 ascenderam a 1002 milhões de euros, destinados a vários países, entre eles Moçambique, Angola, Venezuela e Marrocos. Com estas garantias, as empresas portuguesas podem expandir os seus negócios em segurança e competir com os outros países – que também dispõem deste tipo de cobertura – na procura de interessantes oportunidades de investimento. Todavia, existem vários aspetos controversos.
Existe falta de transparência na atividade de concessão de créditos à exportação por parte do Estado.
Normalmente, os investimentos apoiados com créditos à exportação com recurso a fundos públicos financiam grandes projetos como centrais elétricas e infraestruturas. É certo que muitas vezes tais projetos são benéficos, mas frequentemente implicam graves impactos sociais, económicos e ambientais e podem inclusive atentar contra os direitos humanos das populações locais. O risco do dinheiro dos contribuintes ser empregue em projetos com impactos nocivos é maior quando as ACE facilitam empreendimentos concebidos e operados por elites financeiras e políticas. 1 http://dre.pt/pdf1s%5C2011%5C12%5C23900%5C0529205301.pdf (acedido 20/09/2013)