48 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

O PCP, que não tem dúvidas quando à importância destas estruturas, ainda recentemente, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2014, propôs um reforço das verbas destinadas aos serviços laboratoriais e de investigação do Ministério da Agricultura e Mar.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1. O reforço financeiro do INIAV e do IPMA para manutenção e desenvolvimento da capacidade de intervenção e das funções dos laboratórios do Estado, assegurando inclusive as suas funções de laboratórios nacionais de referência, de modo a que estes garantam o apoio às atividades produtivas, a salvaguarda da saúde pública, a produção de conhecimento e a proteção dos recursos biológicos e genéticos à sua guarda.
2. A suspensão do encerramento de estações/centros de tecnologia e laboratórios em curso, nomeadamente em Mirandela, Alcains e Guarda, e a realização de uma Conferência Nacional com intervenção dos atuais investigadores e pessoal técnico da rede de laboratórios, as associações agrícolas, núcleos agrários das universidades portuguesas, para uma reflexão que ajude a estabelecer uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas, de apoio técnico e de transferência de tecnologia.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.
Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — David Costa — Paula Santos — Paula Baptista — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — Paulo Sá.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 899/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RÁPIDA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS COM QUE O DISTRITO DE BRAGA SE CONFRONTA NA ÁREA DA SAÚDE

A ofensiva contra os serviços públicos, contra as funções sociais do Estado levada a cabo pelos sucessivos Governos tem tido uma tradução muito concreta no distrito de Braga. Há vários anos que este distrito tem assistido à redução de serviços públicos essenciais à população que nele habitam.
Os encerramentos estendem-se a todos os sectores. Fecharam-se escolas do primeiro ciclo e até uma escola secundária, serviços da EDP, postos e estações dos CTT, e agora perspetiva-se encerramento de repartição de finanças e tribunais.
Na área da saúde, o distrito de Braga também tem sofrido com a política de cortes. Primeiro pela mão dos Governos PS, destacando-se o encerramento da maternidade do Hospital de Barcelos, a concentração de valências e especialidades no então Hospital de S. Marcos em Braga e mais tarde, o fecho dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP). O Governo PS encerrou os SAP em Vieira do Minho em 2010 e, um ano depois, em Celorico de Basto. Este último foi reaberto pela então ministra da Saúde que deu orientações para o fechar, depois da luta intensa e determinada travada pela população e pelos autarcas.
Na vigência do atual Governo (PSD/CDS-PP), o Serviço Nacional de Saúde tem continuado a ser gravemente afetado pela redução do horário de funcionamento de várias unidades de saúde, sendo os casos mais recentes, o SAP de Celorico de Basto e a Unidade de Saúde Familiar Physis em Vizela.
Todavia não tem sido só a redução na prestação de cuidados de saúde que tem sido visada pela atual e anterior governação, também o desinvestimento público na área dos equipamentos e infraestruturas onde são prestados os cuidados de saúde tem sido marcante. Há, no distrito de Braga, um rol muito significativo de construções prometidas e não cumpridas, bem como de obras iniciadas e não concluídas.
São exemplos paradigmáticos do que atrás se acaba de afirmar o que sucede nos concelhos de Braga, Barcelos, Guimarães, Fafe e Terras de Bouro.