46 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

Estados, a par do controlo das condições sanitárias dos produtos importados, quer da União Europeia, quer de países terceiros.
Infelizmente o País conhece as implicações económicas do encerramento das suas fronteiras à exportação de animais, de hortofrutícolas e de madeira de pinho, por razão de surtos de pragas e doenças animais ou vegetais. Não há, por isso, dúvida quando à importância dos serviços que os Laboratórios do Estado prestam, quer diretamente, quer como infraestruturas imprescindíveis à intervenção de outros agentes do Estado.
Refira-se ainda o seu papel insubstituível como Laboratórios de Referência, avaliando e garantindo a fiabilidade dos laboratórios privados do sector.
Têm também uma importante componente de investigação, de avaliação dos solos e da água, de acompanhamento das questões de fitossanidade e sanidade animal, enquanto repositório de conhecimento fundamental e no plano da sua aplicação. Nesta sua vertente têm uma relação muito estreita com as matérias de soberania, ao terem à sua guarda o germoplasma, correspondente, no caso do germoplasma vegetal, a mais de 90% do material genético das espécies utilizadas para a alimentação, e também germoplasma animal.
Para além de uma importante componente de trabalho no melhoramento e adaptação de espécies, num trabalho concreto de incremento na rentabilidade das espécies agrícolas e pecuárias.

2. Nos últimos anos o subfinanciamento a que estão sujeitos estes laboratórios, através da redução dos orçamentos, põe em risco a sua atividade, viabilidade e futuro. Só no Orçamento do Estado para 2014 o INIAV terá uma redução de orçamento perto dos 7% e o investimento deste instituto será reduzido em 15%. Como poderá o governo alcançar inovação e a competitividade de que tanto fala, quando para os laboratórios a única fórmula que apresenta são cortes? Isto é tanto mais grave quando se conhecem as vultuosas verbas gastas em laboratórios estrangeiros para executar análises que podiam ser feitas cá, como foi confirmado pelo ministério, em resposta a pergunta do Grupo Parlamentar do PCP.
A mais expressiva manifestação de preocupação sobre esta situação de desinvestimento surgiu de um grupo de investigadores, académicos e técnicos superiores, com carreiras dedicadas à investigação e aos laboratórios, que alertaram para a degradação destas estruturas: “Durante os õltimos anos, vimos assistindo com preocupação à degradação da vida desta instituição, com reflexos numa enorme diminuição das suas valências científicas, tendo já conduzido ao desaparecimento total de muitas delas, e sem haver quaisquer alternativas no tecido científico português. São laboratórios que fecham, terminando uma profícua atividade de décadas. São coleções de material biológico, únicas em Portugal e em todo o Mundo, que se perdem. São vastíssimos investimentos patrimoniais, de diversificado âmbito, como sejam laboratórios, estruturas fundiárias, edifícios, bibliotecas ou outros, que estão em risco de perda total.”

3. Para além disto, são recorrentes as notícias de encerramento de laboratórios e de perda de valências. O governo assume que “Embora ainda não exista uma decisão tomada sobre esta matçria, parece-nos evidente a vantagem da reorganização da rede de laboratórios existentes”. Conhecemos infelizmente o significado de reestruturação/reorganização para o atual governo: «encerramento». Reestruturação na base dos factos consumados. De facto, o governo está a encerrar laboratórios, como sucede em Mirandela, Alcains/Castelo Branco e Guarda, sem qualquer estratégia para a dita reestruturação, e não avisando sequer os agricultores, habituais utentes, desse encerramentos. O mesmo está a suceder com estações agronómicas/centros operacionais tecnológicos, como a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira da Natividade/Alcobaça, que o governo pretende encerrar ou desarticular do Ministério da Agricultura.

4. Os problemas que o País enfrenta no âmbito da sanidade animal, da fitossanidade e da segurança alimentar exigiam, ao contrário do que está em desenvolvimento, o reforço da rede laboratorial, a proximidade com os agricultores e o incremento da sua capacidade de intervenção. Ao invés de suprir estas necessidades, o governo decide reduzir a sua capacidade de intervenção em matérias que se prendem com a nossa soberania e a saúde pública.
Os casos recentes com o surgimento de vestígios de carne em alimentos para consumo humano diferente daquela que estava rotulada, configuram problemas de fraude económica, mas também de segurança