43 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

novos emigrantes sentem nos países de acolhimento, decorrente do défice de técnicos nos serviços consulares, nomeadamente da área social, que prestem esses serviços. Mas também as dificuldades das famílias que emigram com crianças que se integram em sistemas de ensino de países dos quais não conhecem a língua e que deveriam merecer uma atenção redobrada das entidades oficiais, ainda mais quando o sistema de Ensino de Português no Estrangeiro está a ser destruído.
É o próprio Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que admite que há consulados em situações muito difíceis de carência de pessoal. Quando o Secretário de Estado admite a existência do problema leva-nos a suspeitar que a sua dimensão terá grande extensão.
O PCP não concebe que o governo faça um apelo para a emigração, que milhares de portugueses sejam obrigados pelas políticas do governo a sair do País em procura melhores condições de vida e o Estado português não tenha capacidade ou vontade de adequar os seus serviços externos à realidade em mudança no seio das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Os emigrantes não podem servir apenas para o governo se regozijar com o aumento das remessas financeiras, usadas abusivamente para atestar supostos apoios às suas políticas. Os emigrantes têm de ser tratados como portugueses de pleno direito e isto requer outra atenção por parte do Estado português.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Realize uma avaliação da rede consular quanto à sua cobertura e capacidade de resposta tendo em conta os fluxos migratórios e as alterações que os mesmos introduzem nas comunidades emigrantes; 2. Reforce os serviços consulares com os recursos humanos e técnicos necessários, nomeadamente na área social, para que possam dar resposta à solicitação crescente e ao aumento da necessidade de acompanhamento e integração dos cidadãos portugueses que chegam à emigração; 3. Apoie no plano jurídico os emigrantes que trabalhem com vínculos precários e promova medidas de combate à emigração ilegal e tráfico de seres humanos; 4. Crie mecanismos que permitam uma ágil comunicação entre os serviços existentes na administração central que, com competência em matérias relevantes para as comunidades portuguesas no estrangeiro, permitam eficácia na prestação dos serviços.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.
Os Deputados do PCP, João Ramos — Carla Cruz — João Oliveira — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — Paula Baptista — Paula Santos — Paulo Sá.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 897/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RETOMA DOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO RURAL E A RECONSTITUIÇÃO DO CORPO DE GUARDAS FLORESTAIS

Preâmbulo

Ao longo dos anos a opção política de diferentes governos de desmantelar as estruturas da Administração Central, em processos ditos de reestruturação e reorganização, que em geral mais não visam que reduzir os recursos humanos, têm tido implicações na organização e funcionamento de serviços públicos centrais, regionais e locais, com profundas implicações em setores concretos de atividade.
No Governo PS/Sócrates, com a criação do Sistema de Mobilidade Especial (SME), no ministério da agricultura, o consulado de Jaime Silva/PS promoveu um corte drástico no número de técnicos e de meios afetos ao apoio à agricultura e aos agricultores, que se prolongou nos tempos seguintes. Numa fase inicial terão sido 1445 técnicos a serem colocados nesse regime.