38 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — João Oliveira — David Costa — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Jorge Machado — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 895/XII (3.ª) MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS QUE ASSEGURAM A CONTRATAÇÃO DE TODOS OS MEIOS HUMANOS NECESSÁRIOS À ESCOLA PÚBLICA INCLUSIVA

A Educação Inclusiva parte de uma filosofia segundo a qual todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, segundo os princípios da democratização da educação e da igualdade de oportunidades.
O direito à educação é um direito humano fundamental, devendo ser garantido em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um. Toda a educação deve ser geral e especial, de modo a que todos os alunos obtenham no seu percurso escolar, os grandes benefícios que uma educação inclusiva pode potenciar. Ao Estado cumpre realizar os investimentos e garantir as condições que tornem efetivo esse direito: meios materiais e humanos adequados, programas adequados, currículo flexível, turmas pequenas (para todos os alunos, devendo ser ainda mais reduzidas quando integram alunos com necessidades educativas especiais), instalações adaptadas, materiais acessíveis, ajudas técnicas, formação inicial, contínua e especializada dos diversos agentes educativos, equipas multidisciplinares/multiprofissionais e outros recursos.
Contudo, ao longo dos últimos anos, o início dos sucessivos anos letivos tem sido caracterizado por uma profunda instabilidade, incerteza e desconhecimento sobre a vida das escolas quanto ao seu normal funcionamento, recrutamento de pessoal docente e não docente, abertura de turmas e escolas, apoios materiais e humanos e informações à comunidade educativa.
Entre 2011 e 2014, com o Governo PSD/CDS reduziu o financiamento público no ensino básico e secundário em 1.327,7 milhões € (- 23,6%). Relativamente á “Educação Especial” o corte atinge 35,8 milhões €, menos 15,3% entre 2011 e 2014. Este corte teve objetivamente consequência no nõmero e na qualidade dos apoios assegurados.
O ano letivo 2013/2014 confirmou esta tendência política de instabilidade e incerteza, tendo sido agravado significativamente pelo corte de muitos apoios determinantes para assegurar a inclusão efetiva destas crianças e jovens na Escola Pública: a não colocação dos docentes de educação especial adequados às necessidades de cada escola e agrupamento; a não contratação de técnicos funcionários, psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, técnicos de Língua Gestual Portuguesa (LGP), intérpretes de LGP, docentes de LGP. Acresce ainda que esta decisão política do Governo PSD/CDS é ainda mais grave pois acontece num momento de alargamento da escolaridade obrigatória e assim de necessidade de mais recursos materiais e humanos.
A Assembleia da República, designadamente a Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC) tem vindo desde Setembro a receber denúncias desesperadas de pais e encarregados de educação e suas associações representativas, de docentes e técnicos especializados da educação especial que declaram a inexistência de resposta adequada às necessidades de muitas crianças e jovens que frequentam a escolaridade obrigatória. Aliás, a CECC recebeu mesmo em audição conjunta a FENPROF, APD e CNOD relativamente a esta situação inaceitável e a exigir a intervenção do Parlamento1.
Neste período, o PCP dirigiu ao Governo várias perguntas sobre situações concretas que traduzem de forma inequívoca a falta de professores e técnicos para responder às necessidades específicas das crianças e jovens. 1 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudiencia.aspx?BID=96117;