34 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Planifique e implemente uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade, em todo o território nacional, que responda às necessidades de prestação de cuidados de saúde às populações, que atenda às características geográficas, demográficas e epidemiológicas do meio envolvente, as acessibilidades e as condições sociais e económicas das populações.
2. Dote os Cuidados de Saúde Primários de meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao cumprimento das suas missões- remediativa e preventiva.
3. Promova a atribuição de médico de família a todos os utentes e implemente o enfermeiro de família, atribuindo enfermeiro de família a todas as famílias, de acordo com as orientações da Organização Mundial de saúde.
4. Constitua as equipas de profissionais de saúde onde estejam contemplados para além dos médicos especialistas em medicina geral e familiar, médicos especialistas em psiquiatria, pedopsiquiatria, estomatologia e medicina dentária, psicólogos, assistentes sociais, técnicos de diagnóstico e terapêutica (terapeutas da fala, fisioterapeutas), profissionais ligados à saúde visual e assistentes técnicos e operacionais.
5. Valorize social e profissionalmente os profissionais de saúde, assegurando-lhes as condições de trabalho, de formação, de vínculos de carreira e remuneração que assegurem a sua máxima disponibilidade e qualificação e a estabilidade do serviço de saúde onde se encontram, no quadro do respeito pelas normas deontológicas que presidem à sua intervenção.

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2013.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paula Baptista — Rita Rato — David Costa — Paulo Sá — João Ramos.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 893/XII (3.ª) MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA

Pela mão de sucessivos governos PS, PSD e CDS, a Escola Pública tem vindo a ser atingida por golpes normativos, financeiros e políticos que têm contribuído para a degradação do seu papel de contribuir para a eliminação das assimetrias sociais, para a emancipação individual e coletiva dos cidadãos e para a formação integral dos indivíduos.
Esta política de subfinanciamento tem tido impacto no despedimento de docentes, não docentes e técnicos, de redução do número de psicólogos, na degradação dos edifícios e de agravamento de uma falta de meios materiais. O atual Governo PSD/CDS está a destruir um direito constitucional que cabe ao Estado garantir.
Em vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior desenvolvimento regional, o Governo PSD/CDS encerra escolas públicas e financia escolas privadas, tal como promove a escola dual estimulando uma maior elitização do ensino público.
As alterações negativas introduzidas na estrutura da carreira docente, a imposição da prova de ingresso, o agravamento da precariedade, a destruição do regime de gestão democrático das escolas; o encerramento de escolas e criação de mega-agrupamentos desenvolvidas pelo anterior Governo PS têm sido agravadas pelo atual Governo PSD/CDS.