32 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

3 – O fim da empresarialização dos serviços públicos de saúde, através da reintegração dos Hospitais EPE no Setor Público Administrativo, que salvaguarde o carácter público de todas as unidades de saúde do SNS e simultaneamente permita a implementação de um modelo de gestão pública, democrática, participada e desgovernamentalizada.
4 – Reforce o financiamento dos hospitais públicos, atendendo às reais necessidades dos cidadãos na prestação de cuidados de saúde e da valorização dos profissionais de saúde, garantindo a progressão na respetiva carreira.
5 – Prepare um plano estratégico com vista à reintegração dos hospitais no modelo de gestão de PPP no Setor Público Administrativo no prazo de seis meses, garantindo a sua integração no Setor Público Administrativo no prazo máximo de dois anos.
6 – No período de extinção dos hospitais PPP e a sua subsequente transição para o Setor Público Administrativo, os encargos do Estado com estas PPP, garantem apenas as transferências para as entidades gestoras das receitas obtidas, assegurando os recursos adicionais à prestação dos cuidados de saúde e à manutenção dos postos de trabalho.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — David Costa — Paula Baptista — Paula Santos — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 892/XII (3.ª) REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Em Portugal, a cobertura generalizada do território nacional pelos Cuidados de Saúde Primários é conseguida após a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 1979. Pela primeira vez, milhares de pessoas tiveram a oportunidade de ter acesso a uma consulta médica.
Foi a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que possibilitou uma evolução muito positiva dos indicadores de saúde, em poucos anos, designadamente no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e na promoção da saúde. Para a Organização Mundial de Saúde, os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são parte integrante do desenvolvimento socioeconómico da sociedade e do SNS, de que constituem função central e são o principal núcleo.
Os Cuidados de Saúde Primários significam, em Portugal, a primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço Nacional de Saúde, são a porta de entrada, o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde.
Apesar da importância estratégica dos Cuidados de Saúde Primários ser reconhecida mundialmente, apesar dos avanços legislativos e práticos em Portugal depois de 25 de Abril de 1974, tem havido um progressivo desinvestimento por via da diminuição da sua capacidade de resposta, conduzindo à redução da proximidade, da desvalorização social e profissional dos profissionais que neles trabalham e, sobretudo, por causa da carência de dotação de recursos humanos, financeiros e técnicos que possibilitem a assunção dos objetivos que norteiam a prestação neste nível de cuidados de saúde.
O atual Governo PSD/CDS-PP prossegue uma ofensiva sem precedentes ao SNS. As políticas de desinvestimento público, de privatização de serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores e de transferência dos custos da saúde para os utentes, colocam em causa o futuro do Serviço Nacional de Saúde e dos Cuidados de Saúde Primários.
Um pouco por todo o território encerram, ou estão em preparação encerramentos de extensões de saúde, serviços de atendimento permanente (SAP), reduzem-se horários de funcionamento de serviços e valências, ficando as populações praticamente sem resposta no período noturno e nos fins de semana e feriados, afastando os cuidados de saúde dos utentes.