35 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

Entre 2011 e 2014, o Governo PSD/CDS aplicaram um corte no financiamento público no ensino básico e secundário de 1327,7 milhões € (- 23,6%). Obviamente que estes cortes têm implicações concretas na qualidade do ensino e nas condições materiais e humanas das escolas.
Para que a Escola Pública consagrada na Constituição e na Lei de Bases seja uma realidade é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao cumprimento do seu papel. Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos seriam necessários ainda mais recursos e não a sua redução.
O Partido Comunista Português entende a Escola Pública como um pilar do regime democrático, conquista da revolução de Abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do País.
A degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático, nega a igualdade de oportunidades e contribui para o agravamento das desigualdades económicas e sociais.
Para retomar os valores de Abril, para concretizar o projeto constitucional e os objetivos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo será necessário inverter um vasto conjunto de políticas, rompendo com o caminho de desmantelamento da Escola Pública. A valorização do trabalho dos educadores, professores, funcionários, psicólogos e técnicos; a dignificação do estudante; o fim dos exames nacionais e de outras barreiras de classe introduzidas ao longo dos percursos escolares; a reconstrução da gestão democrática das escolas; a gratuitidade do ensino; o recrutamento de mais professores e funcionários; o enriquecimento dos currículos e a modernização do parque escolar, com plena assunção das responsabilidades pelo Estado, são condições basilares para uma efetiva rutura política de direita.
Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que:

1. Suspenda qualquer medida que implique a redução de pessoal afeto ao sistema educativo, em qualquer grau de ensino e promova a concretização de concursos de colocação de profissionais docentes e não docentes, de professores e técnicos de educação especial, de psicólogos e profissionais das ciências da educação de modo a que as necessidades permanentes das escolas sejam supridas; 2. Planifique, até ao início do próximo ano letivo, a modernização do Parque Escolar, identificando prioridades e faseamentos e reiniciando de imediato todas as obras interrompidas mas já iniciadas no âmbito da intervenção da Parque Escolar, EPE. Este plano deverá permitir a extinção a médio prazo da Parque Escolar, EPE; 3. Tome as necessárias medidas durante o ano de 2014 para que o Orçamento do Estado para 2015 contemple um aumento da verba atribuída à Educação, incluindo o Ensino Superior, sem prejuízo para as restantes áreas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência; 4. Assegure a realização de concurso de recrutamento regular para supressão das necessidades permanentes das escolas, de serviço docente e não docente, e regularize a situação de vagas duradouras classificadas como transitórias; 5. Tome as necessárias medidas para que o Sistema de Ensino não perca um único professor ou funcionário para os contingentes de mobilidade especial, na medida em que subsistem carências nas Escolas e persistem índices de abandono e insucesso graves; 6. Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de assegurar um crescimento sustentado do orçamento para a educação e ensino superior até que seja atingido um investimento por aluno com vista à plena satisfação das necessidades do país.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2013. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — João Oliveira — Carla Cruz — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — David Costa — Jorge Machado — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos.

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