31 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

Num recente relatório do Tribunal de Contas sobre uma auditoria aos encargos do Estado com as PPP na área da saúde, destaca-se o seguinte: – Estima-se que os encargos com os 4 hospitais PPP em 30 anos atinjam 10,445 milhões de euros; – As estimativas divulgadas pelo Ministério das Finanças não tem em consideração cerca de 6 mil milhões de euros de encargos relativos a 20 anos de serviços clínicos não contratualizados, verificando-se assim uma subestimação dos reais encargos com as PPP, considerando-se apenas os compromissos contratuais assumidos (4143 milhões de euros) e não os encargos totais (10 445 milhões de euros).

O Tribunal de Contas conclui ainda que “apesar do apuramento do value for money das PPP das grandes unidades hospitalares na fase de contratação, ainda não existem evidências que permitam confirmar que a opção pelo modelo PPP gera valor acrescentado face ao modelo de contratação tradicional”.
Ao mesmo tempo que os encargos do Estado com os hospitais PPP aumentam, frequentemente dão-nos conta de diversos incumprimentos pelas entidades gestoras dos acordos estabelecidos com o Estado. Por exemplo, no Hospital de Braga onde se sucedem episódios que atropelam não só o contrato que foi celebrado como vão contra toda e qualquer boa prática na prestação de cuidados de saúde e que ferem os direitos dos doentes, como o atestam a não dispensa de medicamentos a doentes oncológicos e a doentes com HIV/SIDA, a ausência de algumas especialidades médicas 24h/dia na urgência, adiamento de cirurgias pré-programadas, em alguns casos já depois dos doentes internados e a existência de um só anestesista para diversas cirurgias que estavam a decorrer em simultâneo.
A experiência demonstra-nos que o modelo de gestão em PPP não serve os interesses do país, nem dos utentes, servindo só como um instrumento para a transferência de recursos públicos que poderiam ser investidos no SNS, para os grupos económicos e financeiros.

VI Uma correta planificação da rede hospitalar, que cubra a totalidade do território e com capacidade de resposta face às necessidades das populações, sem a ponderação de critérios mercantilistas, é o que garante a qualidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde.
Só o SNS está em condições de garantir a universalidade, a acessibilidade e a qualidade e eficiência dos cuidados de saúde prestados às populações.
É neste sentido que propomos ao Governo que suspenda o atual processo de reorganização hospitalar e faça um planeamento correto da rede hospitalar, integre todos os hospitais do SNS no Setor Público Administrativo, assim como garanta o seu adequado financiamento, assegurando assim o direito à saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa e a valorização dos profissionais de saúde.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Suspenda o processo de reorganização hospitalar em curso e reponha as valências e serviços hospitalares que existiam nas unidades hospitalares do Oeste, Coimbra, Algarve, Médio Tejo e que a Maternidade Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral sejam unidades autónomas; 2 – Inicie um novo processo de reorganização hospitalar assente nos seguintes pressupostos: a) Que considere as necessidades de cuidados de saúde das diversas camadas da população, tendo em conta o meio envolvente em que cada unidade hospitalar se insere, nomeadamente acessibilidades, rede de transportes públicos e o poder de compra; b) Que atenda à correspondência de uma rede que cubra a totalidade do território nacional e que considere a articulação com os cuidados de saúde primários; c) Que realize uma ampla discussão com os profissionais de saúde e as suas organizações representativas, as autarquias e as populações.