25 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014
As TMI correspondentes a cartões de crédito (e débito diferido) contêm, no máximo, os seguintes custos:  Custos de autorização e processamento de transações. Determinar-se-á um valor fixo por transação.
 O risco de fraude será determinado periodicamente como uma percentagem do volume de transações. Podem-se considerar TMI diferentes para compras pelo correio ou por telefone, bem como as efetuadas manualmente ou através da Internet, desde que as diferenças se justifiquem de forma objetiva. Qualquer alteração deverá ser objeto de consulta prévia do Tribunal. As TMI serão públicas.

Ainda nesse ano, e após iniciativa dos Grupos Parlamentares Socialista e Esquerra Republicana (ERC) sobre política económica, na qual se instava o Governo para " Adoptar las medidas necesarias, en relación con los pagos efectuados con tarjeta en los aspectos relativos a las tasas de intercambio aplicados en los mismos, para garantizar que se cumplan los criterios contenidos en las Resoluciones del Tribunal de Defensa de la Competencia de 11 de abril de 2005. Los Ministerios de Economía y Hacienda e Industria, Turismo y Comercio establecerán los mecanismos para garantizar la necesaria transparencia e información en las tasas aplicadas ", a Secretaría de Estado de Comercio y Turismo conseguiu um novo acordo com as instituições financeiras e associações comerciais, para por fim a batalha legal e insegurança jurídica no setor. O novo acordo contemplava um novo sistema multilateral de fixação de taxas de intercâmbio para os próximos cinco anos, contando nos seus termos: A submissão obrigatória ao Servicio de Defensa de la Competencia, sendo ganha segurança jurídica que permita ao setor financeiro realizar investimentos tecnológicos necessários para a expansão do sistema de pagamentos com cartão e sua convergência com outros países da EU; O acordo determina uma substancial baixa das taxas máximas vigentes para o setor comercial. Assim, as taxas de câmbio altas que então estavam em 2,32 por 100 (Banco de Espanha, 1 º trimestre 2005), passariam a 1,4 por 100 em 2006, 1,3 em 2007 e 1,1 por 100 em 2008, de acordo com a tabela abaixo. Esta redução de taxas é feita com o objetivo específico de permitir uma redução das taxas pagas pelo comerciante às entidades bancárias que se reflita nos preços ao consumidor; Estabelece-se um período de transição de três anos, entre 2006 e 2008, para o qual se fixou um quadro de taxas máximas para os sistemas de gestão de cartões, o que permitirá um estudo de custos que serviram para calcular as taxas dos dois anos seguintes. Em qualquer caso, prevê-se, numa cláusula de garantia, que nenhum comerciante sofra taxas mais elevadas do que as que já tem; As partes intervenientes solicitaram ao Ministerio de Industria, Turismo y Comercio a criação de um observatório para acompanhar o seguimento e difusão dos meios de pagamento eletrónicos no setor comercial em Espanha. O observatório acaba por ser criado por decisão do Conselho de Ministros a 2 de junho de 2006; As instituições processadoras de pagamentos com cartão comprometem-se a dotar um fundo de três milhões de euros no período 2006-2008, destinado a realizar ações de divulgação e promoção do uso de cartões como meio de pagamento, especialmente no pequeno comércio.

Taxas máximas de intercâmbio Tramos 2006 2006 2007 2007 2008 2008 2009-2010 2009-2010 Euros (€) Crédito (%) Débito (€) Crédito (%) Débito (€) Crédito (%) Débito (€) Crédito (%) Débito (€) 0- 100 mill. 1,40 0,53 1,30 0,47 1,10 0,40 0,79 0,35 100 - 500 mill. 1,05 0,36 0,84 0,29 0,63 0,25 0,53 0,21 > 500 mill. 0,66 0,27 0,66 0,25 0,54 0,21 0,45 0,18

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