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10 | II Série A - Número: 051S1 | 21 de Janeiro de 2014

Notas explicativas das rubricas orçamentais

Receita

1- Integração do saldo de gerência, no valor de €20.098.188,35, apurado à data de 31 de dezembro de 2013, da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, de 29 de setembro de 2013, cujo mapa oficial dos resultados foi publicado pela Comissão Nacional de Eleições em Diário da República em 13 de dezembro de 2013 (Mapa Oficial n.º 1-A, 1ª Série, nº 242, de 13 de dezembro de 2013).

Despesa

1- Inscrição do remanescente necessário ao pagamento às forças políticas da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013, nos termos da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro e 1/2013, de 3 de janeiro.