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11 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014
Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º da PPL 141/XII (2.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X ---------- ---------- Abstenção X Contra Votação do restante artigo 17.º da PPL 141/XII (2.ª). Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X ---------- ---------- Abstenção X Contra Artigos 18.º e 19.º da PPL 141/XII (2.ª) Votação dos artigos 18.º e 19º da PPL 141/XII (2.ª). Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X ---------- ---------- Abstenção X Contra Artigo 20.º da PPL 141/XII (2.ª) – “Deveres dos titulares de escola de condução” Proposta de alteração da alínea k), apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. Esta votação prejudicou a redação alínea k) deste artigo da PPL n.º 141/XII (2.ª). ª GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X ---------- ---------- Abstenção X Contra Votação do restante artigo 20.º da PPL 141/XII (2.ª). Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X ----------- ---------- Abstenção X Contra Consultar Diário Original