3 | II Série A - Número: 060S1 | 4 de Fevereiro de 2014

RESOLUÇÃO RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO RELATIVAMENTE AO CÉU ÚNICO EUROPEU

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure junto da União Europeia que a intenção manifestada de adotar um conjunto de medidas legislativas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu sob a designação de “Single European Sky – SES2+” é abandonada ou não se concretiza nos termos em que foi enunciada pelas instâncias comunitárias.

Aprovada em 24 de janeiro de 2014.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO DO REGIME DE RENDA APOIADA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, no quadro de uma avaliação global da aplicação da Lei do Arrendamento, e em articulação e colaboração com as entidades competentes, à reanálise do Regime de Renda Apoiada.

Aprovada em 24 de janeiro de 2014.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA PARQUES PARA PARTILHA DE VIATURAS NAS ENTRADAS DAS AUTOESTRADAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1- Promova a utilização partilhada de viaturas e divulgue informação relacionada com o carpooling em sites oficiais.
2- Estude a possibilidade de incluir na revisão dos contratos de concessão rodoviária a criação de parques de estacionamento, ou, em alternativa, a disponibilização de lugares de parqueamento em condições acessíveis no início dos trajetos explorados pelas concessionárias, favorecendo a partilha de viaturas e custos da viagem como os referentes a combustível e portagens.
3- Torne público, até ao final de 2014, os resultados e conclusões do estudo efetuado.