Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2 (2014-02-05)

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2 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014

bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA): — Vide proposta de lei n.º 194/XII (3.ª).
N.º 196/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão): — Vide proposta de lei n.º 194/XII (3.ª).
N.º 199/XII (3.ª) (Procede à vigésima alteração ao DecretoLei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial préexecutivo.
Projetos de resolução [n.os 802/XII (2.ª) e 935 a 938/XII (3.ª)]: N.º 802/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 935/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.º 5 do artigo 53.º da Lei n.º 2/2013 (PS).
N.º 936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere "A execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os Concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave" (PSD).
N.º 937/XII (3.ª) — Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional (PCP).
N.º 938/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS).
Proposta de resolução n.º 62/XII (2.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

2 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA): — Vide proposta de lei n.º 194/XII (3.ª).
N.º 196/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão): — Vide proposta de lei n.º 194/XII (3.ª).
N.º 199/XII (3.ª) (Procede à vigésima alteração ao DecretoLei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial préexecutivo.
Projetos de resolução [n.os 802/XII (2.ª) e 935 a 938/XII (3.ª)]: N.º 802/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 935/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.º 5 do artigo 53.º da Lei n.º 2/2013 (PS).
N.º 936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere "A execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os Concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave" (PSD).
N.º 937/XII (3.ª) — Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional (PCP).
N.º 938/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS).
Proposta de resolução n.º 62/XII (2.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

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