25 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014

– A criação de um programa de intervenção nas sub-regiões interiores (zona do vale do Ave, do vale do Sousa e do Baixo Tâmega), de apoio social, requalificação profissional e diversificação da indústria; – A implementação de uma rede pública, dotada dos suficientes recursos humanos e materiais, de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente sobre a população idosa e infantil bem como a intensificação do apoio à pobreza extrema, não esquecendo a população sem abrigo.
– O investimento na rede pública de equipamentos sociais, nomeadamente nas valências de lares, centros de dia, creches e jardins de infância, de qualidade e a preços acessíveis.
– A adequação de critérios e a eventual redefinição de prioridades para que os fundos comunitários possam participar de forma central no reforço do investimento público no distrito (portos de pesca, modernização ferroviária, reabilitação urbana, novas linhas do Metro do Porto), permitindo igualmente uma utilização clara de meios financeiros na superação da situação de emergência social, em especial na construção dos equipamentos sociais referidos no item anterior.
– A criação de mecanismos no plano distrital que viabilizem a definição de objetivos específicos tendentes a promover a elevação dos salários e o aumento do poder de compra por forma a que seja possível alcançar uma equiparação aos valores médios nacionais.
– Reforço da rede pública de cuidados primários de saúde nas zonas e bairros mais carenciados do distrito do Porto, bem como o alargamento da rede pública de cuidados domiciliários, cuidados continuados e criação de um programa que promova o acesso a cuidados de saúde oral.
– Criação de um programa integrado para a avaliação e superação das necessidades de habitação social no distrito, em articulação com as Autarquias Locais, com as seguintes componentes:

a) Participação financeira na construção de novos empreendimentos de habitação social com equipamentos sociais e adequadas condições de inserção social e urbanística; b) Participação financeira no apoio direto e indireto à recuperação do parque habitacional social, incluindo a sua recuperação e qualificação social e urbanística; c) Alteração do quadro legislativo de fixação do valor das rendas que passe a ter em atenção a real situação social das famílias.

– A revogação da nova legislação do arrendamento (“Lei dos Despejos”) por ser injusta e promover os despejos, particularmente da população mais carenciada; – O reforço dos meios humanos e materiais das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em risco do distrito do Porto.
– A alteração dos critérios de atribuição do RSI para que esta prestação chegue a todos que dela necessitem e se centralize os processos de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, dotando-a de meios técnicos e humanos, garantindo a redução do tempo de espera para a atribuição desta prestação social e uma eficaz aplicação do plano de inserção social a todos os beneficiários desta prestação.
– Adotar no distrito do Porto medidas urgentes com vista à promoção do crescimento económico e dessa forma promover a criação de emprego e riqueza.
– O combate firme à precariedade laboral e a Implementação um Plano de Criação de Emprego com direitos no distrito do Porto.

Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2014.
Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Paula Baptista — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Miguel Tiago — Carla Cruz — João Ramos — Bruno Dias — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes.

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