22 | II Série A - Número: 063 | 7 de Fevereiro de 2014

tenha muito recentemente sido entregue a entidades privadas. O Governo desresponsabiliza-se, transferindo esta função social para os privados e para a chamada rede solidária, sendo que, na grande maioria dos casos, as famílias não têm rendimento para suportar os preços exigidos para o acesso a estes equipamentos.
Assim, a inexistente rede pública de equipamentos sociais no distrito do Porto, as baixas pensões, que a grande maioria dos reformados recebe, e o aumento do custo de vida, atiraram para a miséria milhares de idosos que sobrevivem sem o mínimo de condições de vida ou de dignidade.
3. Uma das manifestações mais gritantes da pobreza são as pessoas atiradas para a rua. Quando a Estratégia Nacional de Apoio aos Sem-abrigo, medida governamental não regulamentada sob proposta do Conselho Europeu e assumida por Portugal através da Segurança Social, prevê mecanismos de prevenção, justificando-se, por isso, a concretização de algumas dessas propostas e a intensificação de recursos para algumas daquelas já em curso.
Contudo, a crescente exclusão social, os problemas sociais, o agravamento da pobreza e a insuficiência de respostas sociais atiram cada vez mais pessoas para a dramática situação de viverem na rua ou em algo muito precário e indigno de um ser humano. A ausência de respostas sociais inclusivas, a ausência de habitação social agravam este fenómeno que importa resolver. Por outro lado, para quem já vive em habitações sociais registam-se graves insuficiências, quer no número de fogos existentes, quer nas condições de habitabilidade em que muitas das habitações se encontram. Na verdade, face à situação de crise social que o distrito do Porto enfrenta, a habitação social assume cada vez maior importância.
A atual situação exige uma forte intervenção e investimento estatal na construção de mais habitação social e na requalificação dos fogos degradados, em apoio e articulação com planos e projetos municipais existentes ou a criar.
Concluído que está, ainda que apenas formalmente, o Programa PER (de erradicação das barracas), só a cegueira política tem permitido, de forma quase generalizada, esconder ou limitar o conhecimento público da existência continuada de graves e muito relevantes lacunas habitacionais na população do distrito, com particular incidência nas zonas de maior concentração humana.
Por um lado, continua a haver enormes carências da habitação digna para milhares de famílias que, na esmagadora maioria dos casos, não têm hoje qualquer resposta significativa ao nível da construção de novos empreendimentos de habitação social. Por outro lado, existe um vasto património de empreendimentos habitacionais de natureza social que se encontra muito degradado e que necessita urgentemente de ser recuperado e qualificado. Finalmente, a degradação acentuada da situação económica e social de milhares de famílias impõe alterações significativas ao nível das fórmulas de determinação dos valores dos arrendamentos que tenham em conta a real situação social dos agregados familiares.
4. Os mais recentes dados do rendimento social de inserção (RSI), prestação de emergência social que visa intervir em cenários de pobreza extrema, demonstram bem a grave situação social que se vive no distrito do Porto. Esta prestação social obriga a um plano de inserção social que tem como objetivo combater a pobreza e a exclusão social, sendo um importante instrumento para mitigar o nível de pobreza, mas também de combate a esta realidade. A situação é de tal forma grave que foi criado um programa Metropolitano de Emergência Social, com uma verba resultante dos excedentes dos fundos comunitários, no valor de 2 milhões de euros, utilizada por 16 municípios da Área Metropolitana.
Acontece que o Governo PSD/CDS, usando a demagogia e metendo todos no mesmo saco, alega o combate às fraudes para atacar o rendimento social de inserção, importante prestação social nestes casos.
No mês de dezembro de 2007, o distrito do Porto tinha mais de 40 mil famílias a receber esta prestação social. O segundo distrito com mais famílias a receber o RSI era Lisboa, com cerca de 14 mil famílias, isto num universo de 111 mil famílias que recebiam esta prestação a nível nacional. Em maio de 2012, existiam no distrito do Porto 38.869 famílias a receber esta prestação, sendo o valor médio de 210 euros.
Em novembro de 2011, existiam a nível nacional 313 mil beneficiários individuais, sendo que 97 mil viviam no distrito do Porto.
Em novembro de 2012, existiam a nível nacional 281 mil beneficiários individuais, sendo que 81 mil viviam no distrito do Porto e sendo o valor médio da prestação de 84 euros.