19 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014

recentes, o consumo de energia elétrica pelas famílias caiu 12% entre 2010 e 2012, indica a Pordata. É ainda a primeira vez desde que se recolhem dados (1994) que o consumo de eletricidade pelas famílias cai dois anos consecutivos.
Quanto mais cortam os consumidores, mais pagam na fatura. Não há redução no consumo que consiga compensar o aumento dos preços. De acordo com dados da ERSE, em 2010 o consumo médio anual de cada cliente de era de 2788 kWh, pagando por isso 38,9 euros mensais. Em 2014, o consumo médio anual será de 2487 kWh e a fatura de 46,5 euros. A uma queda no consumo anual de 11% correspondeu um aumento na fatura de 20%.
Se é verdade que este recuo tem origem numa maior eficiência energética e numa cada vez maior racionalidade no consumo, é consensual entre os analistas que tal redução abrupta não pode ser desligada do aumento das tarifas, da liberalização do setor, do corte dos rendimentos das famílias e do aumento do IVA de 6% para 23%.
Apenas os cidadãos alemães, cipriotas e romenos pagam a eletricidade mais cara. De acordo com os dados do Eurostat, o preço da eletricidade em paridade de poder de compra em Portugal é o quatro mais alto da UE. Fica mesmo 28% acima da média da União Europeia.
Se aos preços elevados juntarmos uma crescente carência económica, o resultado é miserável. Numa altura que o frio aperta, é importante realçar que 27% dos portugueses não conseguem aquecer o seu lar adequadamente, segundo os dados também do Eurostat.
Colocar o imposto sobre o consumo de eletricidade utilizada para cozinhar ou aquecer o lar ao nível daquele pago na aquisição de uma joia ou de um iate é totalmente incompreensível. Só há uma explicação: o Executivo quer aproveitar a rigidez no consumo para arrecadar cada vez mais impostos para entregar aos agiotas internacionais, em forma de juros da dívida pública.
O IVA é um dos impostos mais regressivos, afetando aqueles que menos recebem. Não há, inclusive, qualquer razão que justifique a cobrança da taxa normal de IVA na eletricidade, quando este é um elemento essencial à vida dos cidadãos, tal como a água, o leite e o pão. Existem, isso sim, todas as boas razões para se reduzir o imposto cobrado sobre este produto.
Com base nos argumentos acima mencionados, e para proteger e garantir a sobrevivência do tecido empresarial nacional e o aumento do bem-estar dos cidadãos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, desta forma, propor a reposição do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6%.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei repõe a Taxa de IVA a 6% na eletricidade.

Artigo 2.º Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, com as alterações posteriores, a verba 2.12 com a seguinte redação: 2.12 – Eletricidade.

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2014.