22 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014

Torna-se, assim, essencial a concretização das obras de construção da variante àquela Estrada Nacional 14, para a ligação dos três municípios, apesar dos constrangimentos económico-financeiros que o País atravessa.
Aliás, os responsáveis daquelas autarquias vieram já publicamente mostrar sensibilidade para tal questão, afirmando que, «Nesta atual fase que o país vive, com a sua economia numa situação de vulnerabilidade, reconhecemos que o elevado custo da construção da variante, conforme se encontra projetada, pode comprometer a sua execução imediata».
Pelo que, nada obsta à alteração do projeto base já concluído e aprovado desde o final de 2011, adaptando-o à realidade do País, mas possibilitando a realização da obra em causa.
Os argumentos acima referidos, bem como o fato de esta variante constar do Relatório Final do Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado, que define os investimentos prioritários para o País até 2020, legitimam esta necessidade regional.
Assim sendo, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:

Avance de forma prioritária com a execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, tendo em consideração que a execução das mesmas já foi recomendada no Relatório do Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado e que são essenciais, quer para garantir o funcionamento e expansão das empresas instaladas naqueles municípios, quer para salvaguardar os postos de trabalho ali existentes.

Palácio de São Bento, 5 de Março de 2014.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Fernando Barbosa — Cecília Meireles — Otília Ferreira Gomes — Michael Seufert — Rui Barreto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 971/XII (3.ª) PROTEÇÃO AOS PESCADORES E PEQUENOS ARMADORES VÍTIMAS DAS INTEMPÉRIES E MELHORIA NO PROCESSAMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

As intempéries que têm ocorrido recorrentemente este ano estão a provocar perdas de rendimento no setor da pesca, com implicações mais sentidas nos mais frágeis e por isso com consequências mais graves nos pescadores e pequenos armadores.
As condições de mar, nalguns casos agravadas pelas condições de assoreamento de muitas barras, impedem os barcos de ir ao mar e levam a uma quebra total de rendimento. Em alguns casos há pescadores que estão sem trabalhar há mais de dois meses.
Sendo que as condições meteorológicas não são controláveis, o assoreamento é um problema que pode ser resolvido. Esta é aliás uma matéria que o PCP tem acompanhado insistentemente no pedido de esclarecimentos, na audição de membros do governo e na visita aos locais afetados. Mas a resolução do problema não se compadece com uma política de intervenções pontuais, que como se constata não têm resolvido o problema. Os problemas de assoreamento têm especial relevo e persistência na Costa Norte mas estendem-se de Caminha a Vila Real de Santo António.
O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca é o único instrumento de apoio aos profissionais que ficam impedidos de exercer a sua atividade profissional. Contudo, o acesso a este fundo é, segundo os pescadores, um processo complexo e em que entre o momento da candidatura e a