Quarta-feira, 5 de março de 2014 II Série-A — Número 77

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decretos n.os 208 e 209/XII: (a) N.º 208/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
N.º 209/XII — Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.
Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós.
— Eleição de um membro suplente para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).
— Eleição de dois membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar IberoAmericano (FPIA).
— Eleição de duas representantes para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
— Eleição de dois membros para a Delegação da assembleia da república à união interparlamentar (UIP).
Projeto de lei n.o 513/XII (3.ª) (Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Propostas de lei [n.os 185, 188, 208, 209 e 210/XII (3.ª)]: N.º 185/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade): — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
N.º 188/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários):