Debates Parlamentares - Diário 077, p. 28 (2014-03-05)

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28 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014

PARTE V – ANEXOS

Em conformidade com o disposto no artigo 113.º do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 4 de março de 2014.
O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do CDS-PP.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 208/XII (3.ª) Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março (GOV) Data de admissão: 20 de fevereiro de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda e Alexandra Graça (DAC), Paula Granada (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Rui Brito (DILP).

Data: 03 de março de 2014

VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A iniciativa legislativa em apreço, que Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 19/02/2014, foi admitida em 20/02/2014 e anunciada na sessão plenária desta mesma data. Por despacho, exarado igualmente a 20/02/2014, S. Exa. a Presidente da Assembleia da República fez baixar, na generalidade, a proposta de lei à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que, em reunião de 26 de fevereiro de 2014, designou autor do parecer o Senhor Deputado Nuno Sá (PS). Encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 6 de março (conf. Súmula n.º 74, de 19/02/2014).

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28 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014PARTE V – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 113.º do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 4 de março de 2014.
O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do CDS-PP.Nota TécnicaProposta de Lei n.º 208/XII (3.ª) Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março (GOV) Data de admissão: 20 de fevereiro de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Alexandra Graça (DAC), Paula Granada (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Rui Brito (DILP).Data: 03 de março de 2014VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa em apreço, que Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 19/02/2014, foi admitida em 20/02/2014 e anunciada na sessão plenária desta mesma data. Por despacho, exarado igualmente a 20/02/2014, S. Exa. a Presidente da Assembleia da República fez baixar, na generalidade, a proposta de lei à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que, em reunião de 26 de fevereiro de 2014, designou autor do parecer o Senhor Deputado Nuno Sá (PS). Encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 6 de março (conf. Súmula n.º 74, de 19/02/2014).
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