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35 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

TÍTULO III Fontes e participação na legislação

CAPÍTULO I Fontes

Artigo 13.º Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 14.º Articulação de acordos coletivos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

CAPÍTULO II Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho

Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho

 Proposta de alteração do BE – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA