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36 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

PARTE II Vínculo de emprego público

TÍTULO I Trabalhador e empregador

CAPÍTULO I Trabalhador

SECÇÃO I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público

II SÉRIE-A — NÚMERO 87
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