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39 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 22.º Acumulação com funções ou atividades privadas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 23.º Autorização para acumulação de funções

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 24.º Proibições específicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

CAPÍTULO II Empregador público

Artigo 25.º Delimitação do empregador público

 N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS