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37 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 17.º Requisitos relativos ao trabalhador

 Proposta de alteração do BE – Emenda da alínea a) do N.º 1 APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea a) do N.º 1 PREJUDICADA

 Alíneas b) a e) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADAS

 Proposta de alteração do BE – Emenda do Corpo do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Corpo do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.º 2 RETIRADA

 N.º 2 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 18.º Grau académico ou título profissional

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO