9 | II Série A - Número: 092 | 3 de Abril de 2014

i) A redefinição dos objetivos, condições e valores programados no âmbito do chamado Acordo de Parceria 2014-2020 (fundos comunitários) e a sua adequação às necessidades de desenvolvimento do País.
j) A defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia e a adoção de uma política onde as empresas e instituições públicas – no plano dos seus investimentos, consumos, parcerias, etc. – privilegiem o aparelho produtivo nacional.

Assembleia da República, 3 de abril de 2014.
Os Deputados do PCP, Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Paulo Sá — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato — Carla Cruz — Jorge Machado — João Ramos — Miguel Tiago — Paula Baptista.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 999/XII (3.ª) CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE LISBOA (CARRIS E METROPOLITANO DE LISBOA)

Os transportes públicos são um serviço da maior importância social, ambiental, económica e territorial.
Devem cumprir um serviço público ao garantir o direito à mobilidade a todas as pessoas. São, ao mesmo tempo, uma opção mais amiga do ambiente ao reduzir a circulação automóvel e a emissão de CO2. Por outro lado, são fundamentais para garantir a coesão territorial, a aproximação de freguesias e concelhos e populações entre si. Por tudo isto têm uma componente económica e de desenvolvimento que é óbvia.
No caso da Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris), e da Metropolitano de Lisboa, EPE (Metropolitano), a importância dos mesmos é evidente. Só a Carris abrange uma população residente de 500 mil pessoas, às quais se acrescem outras 500 mil pessoas que, pendularmente, se deslocam para este concelho. Já o Metro, com as suas 4 linhas, garante uma mobilidade dentro de Lisboa que de outra forma não seria possível, tendo aliviado a pressão automóvel, bem como a qualidade de vida da população residente e da população ativa que diariamente se desloca a Lisboa.
Os serviços públicos de transportes têm estado, no entanto, sob ataque, com particular ênfase nos últimos anos. O aumento tarifário, a degradação do serviço e da oferta e a redução de pessoal são a face desse ataque, com consequências óbvias em primeiro lugar para a população.
A Carris e o Metropolitano não são exceção à regra. Entre 2000 e 2013 registou-se um aumento de 125% no Título Carris, 97% no passe Carris, 85% no passe Carris-Metro de Lisboa, 180% no Título do Metro e 230% no passe do Metro. Já em 2014 registaram-se novos aumentos, alguns bem acima do limite máximo fixado pelo Governo, que era de 1%. Os títulos de transporte mais utilizados na Área Metropolitana de Lisboa, o Navegante Urbano e o Navegante Rede subiram até 5 vezes mais que o estabelecido. Paralelamente a transição para o novo passe Navegante resultou num aumento de 20.7% no preço de alguns passes.
É mais do que evidente que o aumento tarifário, tanto na Carris como no Metropolitano, supera a atualização salarial em Portugal, mais evidente nos últimos anos, nos quais o poder de compra da maioria dos cidadãos regrediu.
Por outro lado, nestes últimos anos a qualidade do serviço foi notoriamente lesada em prejuízo dos utentes, como se prova ao olharmos para a Carris onde, de 2010 a 2013 houve uma redução da frota (-123 veículos) e do número de trabalhadores (-516). No caso do Metropolitano é também evidente este corte operacional, com menos 221 trabalhadores.
O aumento de preços, assim como a degradação do serviço dos transportes de Lisboa, com particular destaque para a Carris e para o Metropolitano, têm sido justificados com a dívida do setor. Esta dívida é recorrentemente apresentada como se fosse o resultado de prejuízos operacionais, causados pela provisão de serviços públicos, a preços demasiado baixos.