16 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014

3. O baccalauréat profissional, criado pelo décret n.º 85-1267, de 27 de novembro de 1985, e que é destinado aos alunos das escolas profissionais (organizado em três grandes setores: produção, serviços e serviços agrícolas).

Especificamente em relação ao baccalauréat profissional (vulgo, Bac Pro) refira-se que este diploma (que compreende cerca de 60 especialidades) pode obter-se em dois anos, após a obtenção do diploma BEP (Brevet de Estudos Profissionais, obtido dois anos depois de um CAP), ou depois de um CAP (Certificado de Aptidões Profissionais, obtido, normalmente, dois anos depois do final do baixo secundário, com cerca de 16 anos, no caso de o candidato ter um bom dossiê e/ou boa motivação) ou em três anos, findo o baixo secundário.
Por fim, o diploma do Bac pro pode ser obtido através da realização de um exame ou pelo reconhecimento de competências adquiridas pela experiência, conforme previsto no artigo D337-67 do Código da Educação. O mencionado exame compreende sete provas obrigatórias e, se for o caso, uma prova facultativa, bem como uma prova de controlo (ECT) (conforme previsto pelo artigo D337-69 do Código da Educação).
O baccalauréat profissional é atribuído aos candidatos que cumpriram todas as unidades constituintes do grau, com exceção daquelas a que foram dispensados ou que obtiveram uma média geral igual ou superior a 10/20, de acordo com o previsto no artigo D337-80 do Código da Educação. Os resultados finais das avaliações resultam da deliberação de um júri, conforme estipulado pelo artigo D337-88 do Código da Educação.
Segundo este sistema, o baccalauréat corresponde a um diploma superior de primeiro grau, como determinado pelo artigo D337-51 do Código da Educação, permitindo o acesso ao mercado de trabalho ou à progressão de estudos, quer pela via dos BTS/DUT (Brevet de Técnico Superior/Diploma Universitário de Tecnologia), quer através do acesso ao ensino superior.
Desde 2005 as STS (secções de técnicos superiores) dos IUT (Institutos universitários tecnológicos) disponibilizaram um curso preparatório, que decorre durante um ano, com o objetivo de facilitar o acesso a um BTS. No entanto, salienta-se, o objetivo de um Bac pro não é o de preparar alunos para aceder à universidade.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição pendentes versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Sugere‐ se a consulta das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário