87 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014

O Deputado Filipe Neto Brandão (PS) saudou os proponentes da presente iniciativa que irá votar favoravelmente. Recordou que foram debatidos em Plenário três PJR sobre a matéria em discussão e que foram rejeitados com os votos do PSD e do CDS-PP, não se percebendo com que fundamento. Na presente iniciativa a maioria está empenhada em que o CHBV dê uma resposta condigna e que seja dotado de um Plano Estratégico, mas a Administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga disse aos Deputados do PS no passado dia 17 que esse Plano estaria aprovado. Assinalou que a Resolução em discussão é totalmente obliterada pela Portaria que esvazia as valências do CHBV, informando que em todo o Distrito de Aveiro não há qualquer equipamento hospitalar que ultrapasse o nível I. Concluiu referindo que não pode deixar de repudiar a prática deste Governo no sentido de esvaziar as competências deste Centro Hospitalar.
A Deputada Conceição Bessa Ruão prestou esclarecimentos sobre o alcance da Portaria, designadamente que as valências mínimas previstas podem ser alteradas em função da casuística.
O Deputado Raúl Almeida registou com agrado o acolhimento que a Resolução tem. Quanto à destruição de serviços de saúde, lembrou que eles ocorrem desde há muito.
O Deputado João Semedo disse que a Portaria deve envergonhar quem a fez e quem a defende. Não faz referência uma única vez a serviços de obstetrícia e a cirurgia pediátrica só existe em Lisboa, Porto e Coimbra.
A Deputada Carla Cruz (PCP), referindo-se à Portaria, disse que o que está escrito é que há serviços que encerram, numa lógica de destruição e desmantelamento do SNS.
A Deputada Paula Cardoso concluiu, agradecendo a solidariedade manifestada para com este PJR e esclareceu algumas dúvidas, nomeadamente sobre o sentido de voto em relação aos PJR referidos pelo Deputado Filipe Neto Brandão e que não foram aprovados por parte dos Deputados da maioria. Disse que algumas dessas formulações não estavam corretas.

4. O Projeto de Resolução n.º 995/XII (3.ª) PSD e CDS-PP foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 23 de abril de 2014.
5. A informação relativa à discussão do PJR 995/XII (3.ª), será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 23 de abril de 2014.
A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1017/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A AMARRAÇÃO A PORTUGAL DO CABO SUBMARINO DE FIBRA ÓTICA, QUE LIGARÁ O BRASIL À EUROPA E PROMOVA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O APROVEITAMENTO DAS POTENCIALIDADES DESTA LIGAÇÃO

Exposição de motivos

Portugal tem efetuado, ao longo dos últimos anos, importantes investimentos nas Tecnologias de Informação e Conhecimento (TIC).
Os empresários e as empresas portuguesas, a par do envolvimento das Universidades, dos Institutos Politécnicos, Centros Tecnológicos, Centros de Conhecimento, incubadoras, entre outros, têm tido um papel determinante para o desenvolvimento e crescimento das TIC no nosso país, e têm possibilitado que sejamos, desde há anos, exportadores em produtos e serviços derivados.
Na sequência da VII cimeira EU-Brasil, que ocorreu em Bruxelas no final de fevereiro último, consta das suas conclusões que “(»). Em relação à infraestrutura das TIC, expressámos o nosso apoio à futura instalação de um cabo submarino de fibra ótica a ligar o Brasil e a Europa, que irá melhorar as comunicações entre os dois continentes, facilitar a adoção da banda larga, estimular os investimentos em TIC, reduzir os