3 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

PROJETO DE LEI N.º 560/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALBERNOA, NO CONCELHO DE BEJA, DISTRITO DE BEJA

I – Nota introdutória

Em 2013, no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a freguesia de Albernoa foi extinta, conjuntamente com a Freguesia de Trindade, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Albernoa e Trindade.
Porque da parte dos órgãos autárquicos e das populações se considera ilegal, ilegítima, injusta e injustificada a alteração forçada e unilateral em desrespeito pelas populações e pela autonomia das autarquias consignada na Constituição da República Portuguesa e comprovadamente não resolver nenhum problema económico ou financeiro, antes constituindo uma redução e diminuição do Poder Local Democrático e da democracia, se apresenta o Projeto de Lei de recuperação da Freguesia de Albernoa no Concelho e Distrito de Beja.

II – Razões de ordem histórica

Albernoa é uma Freguesia rural do Concelho de Beja, situando-se a 20 Km da sede do Concelho, com 110, 36 km2 de área e 758 habitantes, de acordo com os Censos 2011, o que corresponde a uma densidade populacional de 6,9 hab/km².
Albernoa é um nome de origem árabe, que segundo Pinho Leal provém de barrelnaua – “campo do caroço”, facto que serve de base á existência deste local aquando da reconquista cristã, já no sçculo XIII e durante o reinado de D. Sancho II.
A população recebeu também o nome de aldeia de Aldeia Velha, num processo assim descrito por A. A.
Almeida Fernandes na “Grande Enciclopçdia Portuguesa e Brasileira”: “O designativo de “aldeia” dado propriamente a Albernoa reflete o antigo sentido do vocábulo “aldeia” (origem arábica), territorial-agrário, sucedàneo, ao norte, do arcaico “villa” depois dos meados do sçculo XIII, e está de acordo com o sentido, também territorial ou geográfico em parte, do étimo arábico. Daí que os repovoadores portugueses chamassem ao nõcleo de povoamento anterior achado “aldeia velha”, principiando um novo povoamento, tambçm chamado «aldeia«”.
Quanto à instituição eclesiástica de Albernoa, parece que sua história inicia-se apenas depois do século XIV, data da ereção paroquial. Terá sido integrada, logo no início, no Município de Beja. Anos depois, no entanto, era Albernoa um curato da apresentação da Sé de Évora. A importância da localidade aqui residentes ia aumentando., a nível administrativo e mesmo religioso, aumentou à medida que o número de pessoas.

III – Razões de ordem demográfica e geográfica e atividade industrial e comercial

A partir de 1860, o número de habitantes de Albernoa mais que dobrou, num fenómeno que continuou com as mesmas características até aos anos 50 deste século. Nessa altura, viviam nesta povoação cerca de 2.200 habitantes. Dedicavam-se sobretudo à agricultura, embora o comércio tenha tido também um peso considerável na sua economia.
Esta freguesia teve o seu máximo populacional em 1940 com 3.252 habitantes; no início do século a população era de 1.195 habitantes, e, à semelhança da maioria das freguesias rurais do interior, tem vindo, desde então, a sofrer uma diminuição populacional.
A agudizar esta situação demográfica, a estrutura etária da população, onde a freguesia conta com uma população maioritariamente envelhecida, não havendo substituição de gerações, uma vez que a maioria da população ronda a faixa etária superior aos 60 anos.
A agricultura tem ainda um peso muito significativo no tecido económico local, sendo que o comércio praticamente desapareceu nesta localidade; de salientar que as atividades desenvolvidas pelas duas IPSS´s existentes na Freguesia, ao nível do apoio social, nas vertentes de lar e de apoio domiciliário, contribuem igualmente para a manutenção de emprego. Ao nível do turismo, verifica-se a existência de duas unidades de