62 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

O movimento associativo desportivo é também uma realidade em todas as freguesias do Município do Seixal, na Freguesia da Aldeia de Paio Pires são diversas as coletividades que promovem a atividade desportiva junto da população em articulação com a Junta de Freguesia e a Camara Municipal, sendo disso exemplo a Sociedade Musical 5 de Outubro, o Paio Pires Futebol Clube, o Clube do Pessoal da Siderurgia Nacional ou o Clube Desportivo e Cultural do Casal do Marco, que têm em comum o facto de praticamente a totalidade das suas instalações terem sido construídas com o contributo indispensável do poder local democrático, com exceção do Clube do Pessoal da Siderurgia Nacional que, contudo, após a privatização da Siderurgia Nacional, tem tido um apoio acrescido da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia de Aldeia de Paio Pires. O trabalho em prol do desporto desenvolvido ao longo do ano tem uma maior expressão em iniciativas que resultam do bom trabalho de parceria como são o caso do Grande Prémio de Ciclismo, o Troféu Orlando Duarte ou os Festivais de Patinagem Artística. O movimento associativo desportivo está também organizado a partir das comissões desportivas de freguesia, onde se definem estratégias e planos para a melhoria da prática desportiva na freguesia e no concelho, onde se reúnem coletividades, associações, comunidade escolar e poder local.
No quadro de um protocolo de descentralização de competências celebrado com a Camara Municipal do Seixal, são muitas e diversas as áreas em que a Junta de Freguesia de Aldeia de Paio Pires e as restantes Juntas de Freguesia do concelho intervêm contribuindo de forma decisiva para uma melhor resposta às populações e rentabilização dos dinheiros públicos, sendo de destacar a conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos e conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios, a conservação e reparação de escolas do 1.º ciclo do ensino básico, reparação e manutenção regular dos polidesportivos descobertos de gestão municipal, gestão e conservação de espaços verdes, gestão, conservação, reparação e limpeza de mercados municipais, animação de espaços públicos e gestão, conservação, reparação e limpeza de cemitérios.
A junta de freguesia tem ainda um papel essencial na articulação com as forças de segurança, a comunidade educativa, incluindo as associações de pais e encarregados de educação, o movimento associativo juvenil e associações ambientais, o tecido empresarial local, associações de moradores e demais instituições locais, pois são o órgão de poder mais próximo da população e quem melhor conhece os problemas ou potencialidades do seu território e das suas populações, sendo por isso indispensável a freguesia da Aldeia de Paio Pires para o desenvolvimento futuro da sua população.
A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Aldeia de Paio Pires no Concelho do Seixal.
Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Criação

É criada, no concelho do Seixal a Freguesia da Aldeia de Paio Pires, com sede na Aldeia de Paio Pires.

Artigo 2.º Limites territoriais

Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Aldeia de Paio Pires até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.