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Terça-feira, 29 de abril de 2014 II Série-A — Número 103

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Resolução: (a) Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011.
Projetos de lei [n.os 592 a 597/XII (3.ª)]: N.º 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental (PCP).
N.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (Os Verdes).
N.º 594/XII (3.ª) — Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro (PSD/CDS-PP).
N.º 595/XII (3.ª) — Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência (PSD/CDS-PP).
N.º 596/XII (3.ª) — Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais (BE).
N.º 597/XII (3.ª) — Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (PS).
Projeto de resolução n.º 1019/XII (3.ª): Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária (BE).
Propostas de resolução [n.os 57, 72 e 75/XII (3.ª)]: N.º 57/XII (2.ª) (Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 72/XII (3.ª) (Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 75/XII (3.ª) — Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro.
(a) É publicada em Suplemento.