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4 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014

V.1.3. Revisão / Execução da Lei de Enquadramento Orçamental V.1.4. Procedimentos Contabilísticos e Prestação de Contas V.1.5. Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e a Lei de Finanças Locais V.2. Reforma Fiscal V.2.1. Reforma Estrutural da Administração Tributária e Aduaneira V.2.2. Reforço do Combate à Fraude e à Evasão Fiscais V.2.3. Reforma Estrutural do Sistema de Tributação das Empresas (IRC) V.2.4. Reformas em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) V.2.5. Reforma do Sistema de Tributação das Pessoas Singulares (IRS) V.2.6. Reforma da Fiscalidade Verde Índice de caixas Caixa 1. Alterações ao Sistema de Contas Nacionais