33 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014

A mencionada Comunicação da CE pretendeu estabelecer uma abordagem comum para as administrações públicas dos Estados-membros com vista a ajudar os cidadãos e as empresas a tirarem pleno partido do mercado único da União Europeia. Refira-se que a Estratégia Europeia de Interoperabilidade e o Quadro Europeu de Interoperabilidade, anexos a esta iniciativa da Comissão Europeia, pretendem constituir documentos orientadores dos organismos públicos da UE nas suas políticas sobre tecnologias de informação e comunicação (TIC).
O plano de ação sobre eGovernment previa, por seu lado, a adoção de 40 medidas específicas entre 2010 e 2015, divididas nas seguintes quatro categorias: maior poder de intervenção dos utilizadores; mercado interno; eficiência e eficácia das administrações públicas; e criar as condições necessárias ao desenvolvimento da administração pública em linha.
A Comissão Europeia entende que a promoção da administração pública em linha pode contribuir para o aumento da competitividade da Europa e permitir que as autoridades públicas ofereçam serviços melhores e mais económicos, sobretudo, tendo em conta o vigente período de restrições orçamentais. Assim, o eGovernment constitui uma componente fundamental da Agenda Digital para a Europa, visando aumentar, até 2015, a utilização dos serviços públicos em linha pelos cidadãos para 50% e pelas empresas para 80%.
Na sequência da Revisão da Agenda Digital para a Europa4, publicada em 18 de dezembro de 2012, a Comissão Europeia fixou as prioridades para a economia e sociedade digitais, entre as quais a “Criação de novas infraestruturas públicas de serviços digitais através do mecanismo Interligar a Europa (CEF)” e, no respeitante ao setor público, a previsão de criação procedimentos eletrónicos de identificação e de autenticação, através do eIdentificantion e do eSignature, bem como de transmissão eletrónica de documentos (eDelivery) e de faturas (eInvoicing).
Nesta sequência, e concretizando uma das medidas previstas na Agenda Digital para a Europa, a Direcção Geral de Informática da Comissão Europeia (DG DIGIT) lançou o portal ISA (Interoperability Solutions for European Public Administrations), que reúne as mais recentes soluções de interoperacionalidade destinadas às administrações públicas europeias.
Para além disso, este sítio fornece notícias sobre projetos em curso e disponibiliza uma lista de ferramentas e serviços capazes de serem partilhados e reutilizados pelos governos para o desenvolvimento de soluções digitais comuns, nomeadamente no referente à prestação eficaz de serviços de eGovernment transfronteiriços.
As várias ações empreendidas neste contexto podem ser consultadas em http://ec.europa.eu/isa/actions/index_en.htm (apenas disponível em língua inglesa).
Com interesse, mencione-se o estudo da Comissão Europeia, de 2012, sobre eGovernment e a redução de custos administrativos, assim como a página da Comissão Europeia na internet sobre a Agenda Digital para a Europa no referente aos serviços públicos, disponível em: http://ec.europa.eu/digital-agenda/public-services.
Por fim, refira-se que de acordo com o eGovernment Benchmark 2012 background report (p. 136), publicado em 2013 e intitulado Public Services Online, ‘Digital by Default or by Detour?’, Assessing User Centric eGovernment performance in Europe, a utilização do eGovernment pelo total da população regista-se nos níveis constantes do seguinte quadro:
escrutinada pelas Câmaras/Parlamentos constantes da base de dados IPEX, disponibilizada em http://www.ipex.eu/IPEXLWEB/dossier/document/COM20100743FIN.do?appLng=PT, não tendo a Assembleia da República participado neste escrutínio.
4 COM(2012) 784, de 18 de dezembro de 2012, Comunicação “A Agenda Digital para a Europa – Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais”, que foi escrutinada pelas Càmaras/Parlamentos constantes da base de dados IPEX, disponibilizada em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20120784.do?appLng=PT, incluindo o Parecer enviado pela Assembleia da República, em resultado do escrutínio realizado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Educação e pela Comissão de Assuntos Europeus.