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52 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014

A Assembleia da República recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias.

Assembleia da República, 2 de maio de 2014.
Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Jerónimo De Sousa — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Rita Rato — Carla Cruz — Paula Santos — Paula Baptista — David Costa — Francisco Lopes — Jorge Machado.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.