51 | II Série A - Número: 106 | 2 de Maio de 2014

Com a criação, em 2002, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos – agregando o Instituto Marítimo-Portuário, o Instituto Portuário do Norte, o Instituto Portuário do Centro, o Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro – os portos do Algarve perderam a sua autonomia, com enorme prejuízo para a região, que passou a ver a estratégia regional do setor marítimo e portuário ser discutida e decidida numa estrutura centralizadora e afastada da realidade regional.
Em 2008, com o objetivo de "libertar o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos da responsabilidade de gestão direta dos portos de âmbito mais regional", foram criadas a Administração do Porto da Figueira da Foz e a Administração do Porto de Viana do Castelo. De fora deste objetivo ficaram os portos do Algarve, que continuaram integrados e sob gestão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos. O Algarve tornou-se, assim, a única região do País que não possuía uma Administração Portuária autónoma.
A perda de autonomia dos portos do Algarve e a sua gestão por uma entidade centralizadora teve sérias consequências para a região, nomeadamente no que diz respeito ao investimento nas suas infraestruturas portuárias. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, aprovado pelo atual Governo em 2011, previa para sete portos nacionais (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines) um investimento total de 2457 milhões de euros. Para os portos algarvios não estava previsto nem um cêntimo de investimento! O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, apresentado recentemente, prevê apenas um investimento de 10 milhões de euros para a melhoria das condições de acesso marítimo e das instalações de passageiros e carga dos portos comerciais de Faro e Portimão. Esta verba, destinada ao Algarve, representa apenas 0,65% do investimento total previsto a nível nacional para o setor marítimoportuário (1.534 milhões de euros). Mais uma vez, a região algarvia é relegada para segundo plano! Apesar das promessas de criação de uma administração portuária autónoma para o Algarve e após sucessivos adiamentos, a opção do atual Governo foi a fragmentação da atividade portuária no Algarve, entregando a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines e a gestão dos portos de pesca e das marinas de recreio à Docapesca. Conhecendo-se a falta de meios com que hoje se debate a Docapesca e a sua falta de vocação para acolher marinas de recreio, a opção do Governo é contrária aos interesses e necessidades da região no plano do investimento, manutenção e desenvolvimento destas infraestruturas, além envolver a ameaça de despedimento de algumas dezenas de trabalhadores.
Os Portos do Algarve constituem a mais extensa área portuária nacional, estendendo-se desde a Baleeira, em Sagres, até às infraestruturas portuárias existentes ao longo do rio Guadiana entre Vila Real de Santo António e Mértola, passando por Lagos, Alvor, Praia da Rocha, Portimão, Silves, Albufeira, Vilamoura, Quarteira, Faro, Olhão, Fuseta, Santa Luzia, Tavira e Cabanas. Nesta área portuária estão valências tão diversificadas como a pesca (12 portos), o recreio náutico (4 marinas e 6 portos de recreio), os estaleiros navais, o serviço público de transporte marítimo entre as ilhas-barreiras e entre Portugal e Espanha. A gestão integrada de todas estas valências gerou para a Autoridade Portuária, em 2012, uma receita de cerca cinco milhões de euros, correspondendo a uma conta de exploração positiva de mais de meio milhão de euros, mostrando de forma inequívoca que uma Administração dos Portos do Algarve é económica e financeiramente viável.
Há um ano, em março de 2013, o PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 649/XII (2.ª), que recomendava ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, o qual foi rejeitado pelo PSD e CDS. Um ano depois, a inaceitável decisão do Governo de fragmentar as diversas valências portuárias do Algarve, entregando a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines e a gestão dos portos de pesca e das marinas de recreio à Docapesca, coloca novamente na ordem do dia a necessidade de defender a urgente criação de uma Administração dos Portos do Algarve.
Num momento em que o Governo privilegia a concessão das infraestruturas portuárias a grupos económicos nacionais e estrangeiros, desenvolve uma lógica concorrencial entre os diferentes portos e ataca violentamente os direitos dos trabalhadores deste sector, esta iniciativa legislativa do PCP visa também reafirmar o carácter público da infraestrutura portuária algarvia, colocando-a ao serviço dos trabalhadores, das populações e do País.
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: