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10 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014

Votação do artigo 10.º do texto da Proposta de Lei. Favor – PSD/CDS-PP, PS Contra – Abstenção – PCP, BE, PEV

Votação do anexo a que se refere o artigo 1.º

Votação do artigo 1.º do anexo a que se refere o artigo 1.º do texto da Proposta de Lei. Favor – Contra – UNANIMIDADE Abstenção – Votação do artigo 2.º do anexo a que se refere o artigo 1.º do texto da Proposta de Lei. Favor – Contra – UNANIMIDADE Abstenção –

Votação do artigo 3.º do anexo a que se refere o artigo 1.º do texto da Proposta de Lei. Favor – PSD/CDS-PP, PS, BE Contra – PCP, PEV Abstenção – Votação da Proposta 9-C apresentada pelo PS, de substituição do artigo 4.º do anexo a que se refere o artigo 1.º do texto da Proposta de Lei.

Favor – PSD/CDS-PP, PS Contra – Abstenção – PCP, BE, PEV

Votação do artigo 4.º do anexo a que se refere o artigo 1.º do texto da Proposta de Lei. Favor – Contra – PREJUDICADO Abstenção – Votação da alínea a) do artigo 5.º do anexo a que se refere o artigo 1.º do texto da Proposta de Lei. Favor – PSD/CDS-PP, PS Contra – PCP, PEV Abstenção – BE