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5 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014

Votação do n.º 3 do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei Favor – PSD/CDS-PP, PS, BE Contra – Abstenção – PCP, PEV

Votação do n.º 4 do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP, PS Contra – PCP, PEV Abstenção – BE

Votação do n.º 5, alíneas a) e b) do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP Contra – PS Abstenção – PCP, BE, PEV

Votação do n.º 6 do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei Favor – PSD/CDS-PP, PS Contra – Abstenção – PCP, BE, PEV

Votação do n.º 1 do artigo 4.º do texto da Proposta de Lei Favor – PSD/CDS-PP, PS Contra – Abstenção – PCP, BE, PEV

Votação do n.º 2 do artigo 4.º do texto da Proposta de Lei Favor – PSD/CDS-PP, PS Contra – Abstenção – PCP, BE, PEV

Votação da Proposta 4-C apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 4, do artigo 5.º do texto da Proposta de Lei. Favor – PCP, BE, PEV Contra – PSD/CDS-PP, PS Abstenção –