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2 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 212/XII (3.ª) (APROVA UM NOVO REGIME JURÍDICO DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP, PCP e PS Relatório da discussão e votação na especialidade Na sequência da aprovação na generalidade, em 4 de abril p.p., e da respetiva baixa a esta Comissão, atento o disposto nos artigos 291.º, n.º 2, 164.º, alínea n), e 168.º, n.º 4, da Constituição e ao princípio “ quod abundat non nocet “ entendeu esta Comissão efetuar uma votação indiciária, na especialidade, sobre a presente iniciativa.
Assim sendo, junto envio o respetivo relatório de apreciação e votação, que contem as propostas de alteração emanadas dos diferentes grupos parlamentares, o guião de votação e o texto final indiciário para efeito de votação na Especialidade e Final Global em Plenário.
Palácio de São Bento, 30 de abril de 2014.
O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
Votação da Proposta 5-C apresentada pelo PS, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei Favor – PS Contra – PSD/CDS-PP, BE Abstenção – PCP, PEV Votação do n.º 1 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei Favor – PSD/CDS-PP, BE Contra – PS Abstenção – PCP, PEV Votação do n.º 2 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei Favor – Contra – UNANIMIDADE Abstenção – Votação do n.º 3 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei Favor – PSD/CDS-PP, PS, BE Contra – Abstenção – PCP, PEV