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4 | II Série A - Número: 106S1 | 2 de Maio de 2014

Votação da Proposta 4-C apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 1, alínea c) do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei. Favor – PCP, BE, PEV Contra – PSD/CDS-PP Abstenção – PS

Votação da Proposta 6-C apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5, alínea b) do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei. Favor – PS Contra – PSD/CDS-PP Abstenção – PCP, BE, PEV

Votação do n.º 1, do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei. Favor – PSD/CDS-PP Contra –PS, PCP, BE, PEV Abstenção – Votação do n.º 1, alínea a) do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei. Favor – PSD/CDS-PP Contra – PS, PCP, BE, PEV Abstenção – Votação do n.º 1, alínea b) do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei. Favor – PSD/CDS-PP Contra – PS, PCP, BE, PEV Abstenção – Votação do n.º 1, alínea c) do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei. Favor – PSD/CDS-PP, PS Contra – PCP, BE, PEV Abstenção – Votação do n.º 2 do artigo 3.º do texto da Proposta de Lei Favor – Contra – UNANIMIDADE Abstenção –