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14 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

1. Foram apresentados dois projetos de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com o propósito de combater a pobreza e a exclusão social, alterando os critérios de atribuição de prestações sociais; 2. O Projeto de Lei n.º 543/XII (3.ª) do PCP pretende a revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, Decreto-Lei n.º 133/2012 e Decreto-Lei n.º 13/2013 e a repristinação de legislação anterior, revogadas por estes DecretosLei; 3. O Projeto de Lei n.º 596/XII (3.ª) do BE pretende a revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, bem como a revogação das disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo dos mesmos.
4. Os projetos de lei em apreço cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 5. Pelo exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2013.
A Deputada autora do parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

PARTE IV – ANEXOS

Notas Técnicas

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 543/XII (3.ª) Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de julho, o Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho e o Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP) Data de admissão: 28 de março de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos e Lurdes Sauane (DAPLE)Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP)

Data: 12 de maio de 2014

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