268 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014

As recentes opções do Governo no Documento de Estratégia Orçamental, com o aumento da taxa social única e o aumento do IVA, visam reduzir ainda mais os salários dos portugueses e, consequentemente, agravar a pobreza e a exploração.
Ao longo dos anos, o salário mínimo nacional tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor.
Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros que continuam em 2014 a não estar em vigor.
Por responsabilidade de PS, PSD e CDS, Portugal mantém, hoje como há 7 anos atrás, um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa.
O salário mínimo nacional continua a ser um dos mais baixos da zona euro. De acordo com dados do Eurostat, o valor médio dos salários mínimos na Europa passou de 708 euros, em 2009, para 823 euros, em 2014, o que significa que o salário mínimo nacional representa apenas 80% da média europeia.
Importa referir que, se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior.
Em Portugal, o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que cerca de 500 mil trabalhadores recebem o salário mínimo nacional, o que vem comprovar que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no nosso país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais que assolam o nosso país e que não cessam de aumentar.
Entre os frágeis argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, o Governo PSD/CDS invocou a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores, que depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.
Por outro lado, não há razões nem de competitividade externa, nem de sustentabilidade interna, que desaconselhem o aumento do salário mínimo nacional, confirmando-se que o impacto na massa salarial do aumento previsto será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33%.
Sem argumentos, a maioria parlamentar e o Governo invocaram durante os últimos dois anos o Pacto de Agressão, onde se estipula o congelamento do salário mínimo nacional, para justificar a sua política de não aumento do salário mínimo.
Para o PCP o imediato aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia, e do mercado interno.
Se a tudo isto juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas concretizadas e anunciadas pelo Governo, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grandes grupos económicos e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, torna-se indispensável aumentar, imediatamente, o salário mínimo nacional para 515 euros, perspetivando a continuação do seu aumento faseado de forma a que este atinja os 600 euros.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no processo de aumento progressivo para 600 euros mensais, aumente no imediato o salário mínimo nacional para 515 euros.

Assembleia da República, 13 de maio de 2014.
Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Francisco Lopes — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — João Ramos — David Costa — Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago.

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