112 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014

 Portaria n.º 14/2004, de 10 de janeiro - Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo;  Portaria n.º 16/2004, de 10 de janeiro - Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção;  Portaria n.º 18/2004, de 10 de janeiro - Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na atividade da construção;  Portaria n.º 19/2004, de 10 de janeiro - Estabelece as categorias e subcategorias relativas à atividade da construção.
Para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa referem-se, por fim, os seguintes diplomas:  Diretiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços;  Lei n.º 57/98, de 18 de agosto - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal - retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/98, de 30 de setembro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, Lei n.º 114/2009, de 22 de setembro, e Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.
Versão consolidada;  Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, (retificado pela Declaração de Retificação n.º 13-T/2001, de 30 de junho), Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, e Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro. Versão consolidada;  Lei n.º 9/2009, de 4 de março - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia - com as alterações introduzidas pela alterada Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, e pela Lei n.º 25/2014, de 2 de maio;  Lei n.º 31/2009, de 3 de julho - Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro;  Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de dezembro de 2006;  Lei n.º 93/2009, de 1 de setembro - Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redação que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro;  Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro - Código do Procedimento Administrativo - retificado pelas Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro e n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho. Versão consolidada;  Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Código dos Contratos Públicos - com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, Lei n.º 64B/2011, de 30 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho. Versão consolidada;  Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho - Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP);