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50 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014

Palácio de São Bento, 26 de maio de 2014.
Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Cristóvão Crespo (PSD) — Fernando Barbosa (CDS-PP).

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP (Substituição do artigo 2.º)

Artigo 2.º […] Os artigos 10.º-D, 10.º-E, 10.º-F, 10.º-G, 12.º-C, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º-D [...]

1 – [»] 2 – Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir.

Artigo 10.º-E [...] 1 – [»] 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a economia, eficiência e eficácia traduzem-se na utilização do mínimo de recursos que assegurem padrões de qualidade do serviço público.

Artigo 10.º-F Princípio da responsabilidade e da solidariedade

1 – [Revogar].
2 – [»].
3 – [»].

Artigo 10.º-G [...]

[Revogar].

Artigo 12.º-C [...]

[Revogar].

Artigo 72.º-B [...]

[Revogar].

Artigo 72.º-C [...]

[Revogar].