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51 | II Série A - Número: 121S1 | 29 de Maio de 2014

Artigo 72.º-D [...]

[Revogar].»

Proposta de alteração (substituição do artigo 3.º)

Artigo 3.º [»]

São revogados o n.º 1 do artigo 10.º-F e os artigos 10.º-G, 12.º-C, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D.

Assembleia da República, 26 de maio de 2014.
Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago.

Propostas de alteração apresentadas pelo BE Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

Os artigos 12.º-C, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º-C [»]

Revogar

Artigo 72.º-B [»] Revogar

Artigo 72.º-C [»]

Revogar

Artigo 72.º-D [»]

Revogar»

Assembleia da República, 27 de maio de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.