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25 | II Série A - Número: 129S2 | 14 de Junho de 2014

Artigos 10.º a 19.º da PPL 202/XII/3.ª  Votação dos artigo 10.º a 19.º da PPL n.º 202/XII/3.ª. Aprovados.
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Artigo 20.º da PPL 202/XII/3.ª – “Equiparação”  Proposta de alteração, apresentada pelo PSD/PS/CDS-PP, do n.º 2 do artigo 20.º da PPL n.º 202/XII/3.ª. Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica o teor da proposta de lei para este número.
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação do restante artigo 20.º da PPL n.º 202/XII/3.ª. Aprovado por unanimidade.
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra Artigos 21.º a 23.º da PPL 202/XII/3.ª  Votação dos artigos 21.º a 23.º da PPL n.º 202/XII/3.ª. Aprovados.
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra 5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.