67 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

Código de Processo Penal Artigo 137.º (Segredo de Estado) N.º 3 Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP

Artigo 3.º Preambular (Alteração ao Código Penal) Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS – Prejudicado

Código Penal Artigo 316.º Epigrafe Na redação das propostas de alteração do PS – Aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDSPP e abstenção do PCP Na redação do projeto de lei – Prejudicada N.º 1 Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP Na redação das Propostas de alteração do PS - retirada N.º 2 Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP

N.º 4 Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP Na redação das Propostas de alteração do PS - retirada N.º 6 Na seguinte redação apresentada oralmente: “Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.”- Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP Na redação das Propostas de alteração do PS – Prejudicado Na redação do projeto de lei - Prejudicada (O anterior n.º 4 passa a n.º 5)

Artigo 4.º Preambular (Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) Prejudicado com a aprovação do projeto de lei n.º 437/XII (PSD e CDS-PP) Lei n.º 30/84, de 5 de setembro Artigo 32.º (Segredo de Estado) N.º 1 Prejudicado com a aprovação do projeto de lei n.º 437/XII (PSD e CDS-PP) Artigo 5.º Preambular (Aditamento à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) Prejudicado com a aprovação do projeto de lei n.º 437/XII (PSD e CDS-PP) Lei n.º 30/84, de 5 de setembro Artigo 32.º -A (Regime do Segredo de Estado) Prejudicado com a aprovação do projeto de lei n.º 437/XII (PSD e CDS-PP) Artigo 6.º Preambular (Disposição transitória)