6 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

Artigo 2.º Preambular (Republicação) Na redação do Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado por unanimidade

Artigo 3.º Preambular (Disposição transitória) Na redação do Projeto de Lei n.º 181/XII (1.ª) (PS) – Prejudicado

Artigo 3.º Preambular (Entrada em vigor) Na redação do Projeto de Lei n.º 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) – Aprovado por unanimidade Na redação do Projeto de Lei n.º 556/XII (PS) – Prejudicado

Artigo 4.º Preambular (Entrada em vigor) Na redação do Projeto de Lei n.º 181/XII (1.ª) (PS) – Prejudicado

Seguem em anexo o texto final dos Projetos de Lei n.os 181/XII (1.ª) (PS), 438/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e do artigo 2.º do Projetos de Lei n.º 556/XII (3.ª) (BE), bem como das propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 14 de maio de 2014 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Texto final

Artigo 1.º Alterações à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro

Os artigos 5.º, 21.º, 46.º, 50.º, 60.º, 62.º e 67.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro [estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro], passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º (»)

1 – (Revogado).
2 – (Revogado).
3 – (»).

Artigo 21.º Departamento comum de tecnologias de informação

1 – (»).
2 – (»): a) (»); b) (»); c) (»);