Quarta-feira, 25 de junho de 2014 II Série-A — Número 135

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decreto n.º 237/XII: (a) Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (CHBV) e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE (CHEDV) e garanta o não encerramento de serviços e valências atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro.
— Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas que assegurem o funcionamento do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (CHBV) e do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE (CHEDV).
— Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro.
— Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP).
— Conta Geral do Estado de 2012.
Projeto de lei n.º 631/XII (3.ª): Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (PSD/CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 161/XII (2.ª) e 230, 231, 235 e 237/XII (3.ª)]: N.º 161/XII (2.ª) [Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAM)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.